quarta-feira, 10 de junho de 2015

STF libera biografias não autorizadas

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou na tarde desta quarta-feira (10), em Brasília, a favor da liberação das biografias não autorizadas. Se mantidos os votos ao final do julgamento --que ainda espera a fala do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski--, será proibida qualquer interpretação judicial que possa coibir a publicação de livros biográficos sem permissão prévia do biografado, incluindo obras audiovisuais, como filmes, novelas e séries.
A sessão plenária julga a ação movida em 2012 pela Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros). A entidade questiona a legalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, que desde 2002 impede a veiculação de informações pessoais de biografados em situações que "lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade".
O consenso entre os ministros que participaram da sessão é de que a exigência é uma forma de censura e vai contra a liberdade de expressão, garantida em Constituição, e que medidas reparadoras para possíveis distorções podem ser discutidas na Justiça. Votaram pela liberação os ministros Carmem Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Maria Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
A ata do julgamento será publicada na quinta-feira pelo STF. A decisão, no entanto, não retomará casos que já foram julgados, apenas aqueles que estão em andamento e que poderão vir a julgamento. Em caso de calúnia, difamação ou injúria, o autor poderá ser responsabilizado civil e penal.
Sessão de julgamento
"A censura prévia são vedadas como regra geral. De modo que qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão, deve se dar preferência para os mecanismos de reparação 'a posterior' e não prévia", disse Luís Roberto Barroso. Relatora do caso, Carmem Lúcia abriu a votação dizendo que "censura é uma forma de calar a boca".
O advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, abriu sua fala defendendo que esse tipo de autorização prévia se converte na prática em poder de veto, o que tem um efeito equiparável à censura. "Ninguém precisa de autorização para ser livre", diz Binenbojm no plenário do STF. Ele ainda afirmou que a exigência da autorização prévia para as biografias criaria um monopólio de biografias autorizadas, que representam apenas visão do protagonista.
Binenbojm encerrou seu discurso dizendo que essa é uma causa de toda a sociedade brasileira, e não apenas de editores de livros. "Senhores ministros, essa não é uma causa apenas dos editores de livros, tampouco é uma causa que interessa apenas aos escritores e historiadores ou acadêmicos. Essa é uma causa da sociedade brasileira. É a causa de um país que tem pressa de se educar e se informar. É a causa de quem acredita que a ideia e as palavras podem mudar o mundo".
O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, do Instituto Amigo de Roberto Carlos, defendeu no STF o direito à intimidade e à privacidade. "Falaram em censura. Mas a única censura que está aqui é ao cidadão que vê sua intimidade atacada, uma censura para que ele não procure o Judiciário. Não para exercer uma decisão prévia, mas para depois da publicação do livro", afirmou.
O advogado usou como exemplo uma hipotética biografia de um bandido. "Imagine um criminoso que seviciou uma mulher. Ele sai da cadeia e resolve escrever a sua biografia e conta a história de que ele seviciou a mulher. Ele tem o direito de publicar a biografia. O crime é verdade. Ele não está mentindo. Mas, e a mulher? Ela será humilhada novamente ao ver sua história no livro. Ela tem que ter o direito de que, na próxima edição da obra, aquilo não seja publicado. Retirar a obra do mercado eu acho falho. Mas na próxima edição não tem que sair", disse. Ao encerrar a sua fala, o advogado citou a letra da música "Fera Ferida". "Eu sei que cicatrizes falam. Mas as palavras calam o que eu nao esqueci", disse Kakay.

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