domingo, 8 de dezembro de 2013

Sancionada lei que proíbe cobrança de material de uso coletivo nas escolas

A presidente Dilma sancionou a lei que proíbe que escolas cobrem  dos responsáveis o fornecimento de material escolar de uso coletivo, como giz, resmas de papel, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza.
De acordo com o texto aprovado no Senado, os custos do material escolar de uso coletivo deverão ser sempre considerados no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
A decisão, publicada no “Diário Oficial da União“, determina que também fica proibida a cobrança adicional, nas mensalidades, de valores para a compra desses materiais.
A lei torna ainda nulas as cláusulas dos contratos firmados entre os pais/alunos e as escolas que determine o fornecimento dos materiais coletivos –ou que insira os custos nos cálculos do valor das mensalidades.

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