quinta-feira, 16 de maio de 2013

Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

A legislação concernente ao "direito à meia-entrada" engloba uma quantidade desanimadora de projetos de lei, de medidas provisórias e de decretos-lei — um verdadeiro emaranhado jurídico. Trata de temas como emissão de carteiras estudantis, qualificação jurídica de estudante, definição dos tipos de estabelecimento e eventos que serão enquadrados. É a prova de que o estado, ao interferir nas trocas voluntárias das pessoas, gera erros que antes não existiam.  Potencializa falhas que os legisladores insistem em remendar com leis adicionais, as quais geram novas falhas, sendo que bastava apenas revogar as anteriores. Defendo aqui a revogação da lei da meia-entrada.
Deparei-me com diversos sites de movimentos estudantis, e nele estão resumidos os sentimentos bárbaros que permeiam a mentalidade daqueles que aprovam essa determinação.
O primeiro argumento é o de que a meia-entrada é lei, como se algumas das maiores atrocidades da História não houvessem sido cometidas em nome das leis impostas pelos estados. Elas violam os direitos naturais dos indivíduos. Trata-se de legislação criminosa. É impossível concluir que há o dever de cumpri-la por meio de um argumento legal positivista. Ao contrário: há um dever moral de descumpri-la. Conforme lembra Thomas Jefferson, quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever. Uma solução bonita já praticada em alguns eventos é estender a meia-entrada a todos, afinal não há legislação que impeça isso. Basta dizer que o preço base é o dobro do preço praticado e não há nada que os legisladores possam fazer a respeito.
Outro bordão repetido constantemente é: "meia-entrada: um direito do estudante brasileiro". Falácia. O estudante não possui direito à meia-entrada. Aliás, ele sequer possui o direito de entrar em um cinema ou teatro. Uma casa de espetáculos é propriedade privada do seu dono, assim como uma residência, plantação ou consultório médico. O uso econômico que o proprietário faz de seu imóvel não altera sua natureza privada e ele deve poder decidir quem nele entra. Ninguém tem o direito de entrar na residência de uma pessoa, e o mesmo vale para um cinema. (...)
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O desconto especial a um determinado grupo onera a "produção". Não há mágica. Sempre alguém paga essa diferença. A cultura do "pechinchar" da era Collor corrompe a gravitação natural do mercado. O sistema não avança assim.
Um produtor de teatro chegou a reclamar em reportagem a respeito.
Vale à pena entender que beneficiar uns em detrimento de outros é extrema segregação; é culpar (e até punir) uns pela condição de outros; é mudar a direção natural dos esforços individuais... Inclusão social é dar mesmas condições à todos que desejam se esforçar para algum aperfeiçoamento de vida.
Se fosse obrigatório filho de "ricos" estudarem em escola pública entenderíamos isso melhor. Pois assim estaríamos falando de Justiça e Igualdade Social.

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